HC 1013220 - DECISAO

HC 1013220 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a impetração busca, na prática, revisar matéria fático-probatória e substituir a via recursal ou a revisão criminal, o que não é cabível no writ; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício; e há fundamentos e provas suficientes para manter a condenação e a aplicação da majorante pelo emprego de arma de fogo mesmo sem apreensão do objeto, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: SANDRO CONCEICAO SENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Roubo Qualificado, Dosimetria, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Flagrante Ficto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Roubo Qualificado Dosimetria Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Flagrante Ficto

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Parties

SANDRO CONCEICAO SENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, sem apreensão da arma

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impetração busca, na prática, revisar matéria fático-probatória e substituir a via recursal ou a revisão criminal, o que não é cabível no writ; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício; e há fundamentos e provas suficientes para manter a condenação e a aplicação da majorante pelo emprego de arma de fogo mesmo sem apreensão do objeto, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.