HC 1013199 - DECISAO

HC 1013199 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o mérito do writ originário não foi apreciado pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação desse entendimento; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MATHEUS DE JESUS SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Liminar indeferida (indeferimento liminar do Habeas Corpus).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

MATHEUS DE JESUS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o mérito do writ originário não foi apreciado pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação desse entendimento; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida (indeferimento liminar do Habeas Corpus).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.