HC 1000701 - ACORDAO

HC 1000701 - ACORDAO

Não se verificou, de plano, ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula n. 691 do STF; a decisão que restabeleceu a custódia preventiva apresentou fundamentação idônea, baseada na gravidade concreta da conduta, no modus operandi, na periculosidade do agente e na necessidade de proteção da ordem pública e da hierarquia e disciplina militar, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: REIZALDO DE JESUS FERNANDES JÚNIOR; Impetrado: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Gravidade Concreta, Periculosidade Do Agente, Hierarquia E Disciplina Militar
Penal Processual Penal Direito Militar Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Gravidade Concreta Periculosidade Do Agente +1 more

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Parties

REIZALDO DE JESUS FERNANDES JÚNIOR

Agravante

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra indeferimento monocrático de liminar
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta apta a superar o óbice sumular
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade concreta, modus operandi e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

Não se verificou, de plano, ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula n. 691 do STF; a decisão que restabeleceu a custódia preventiva apresentou fundamentação idônea, baseada na gravidade concreta da conduta, no modus operandi, na periculosidade do agente e na necessidade de proteção da ordem pública e da hierarquia e disciplina militar, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que restabeleceu a prisão preventiva.