HC 654051 - ACORDAO

HC 654051 - ACORDAO

Habeas corpus não conhecido/denegado porque houve o integral cumprimento da pena e, portanto, incide a Súmula n. 695 do STF, a qual impede o conhecimento do writ mesmo quando se pretende discutir efeitos secundários da condenação; ausentes fatos novos ou teses diversas, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JUVANIL RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 695 Do STF, Efeitos Secundários Da Condenação, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 695 Do STF Efeitos Secundários Da Condenação Extinção Da Punibilidade

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Parties

JUVANIL RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após o integral cumprimento da pena
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 695 do STF
  3. 3 Discussão sobre efeitos secundários da condenação (ex.: reincidência)

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido/denegado porque houve o integral cumprimento da pena e, portanto, incide a Súmula n. 695 do STF, a qual impede o conhecimento do writ mesmo quando se pretende discutir efeitos secundários da condenação; ausentes fatos novos ou teses diversas, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 513-514 que não conheceu do habeas corpus.