HC 1012468 - DECISAO

HC 1012468 - DECISAO

Por ser inadequado o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade no caso concreto, o writ não comporta conhecimento e a medida liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DAVID NERI COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Concurso Formal De Crimes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Participação De Menor Importância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Concurso Formal De Crimes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Participação De Menor Importância Flagrante Ilegalidade

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Parties

DAVID NERI COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício
  3. 3 reconhecimento de concurso formal de infrações penais pela instância de origem

Ratio Decidendi

Por ser inadequado o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade no caso concreto, o writ não comporta conhecimento e a medida liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.