HC 1006014 - DECISAO

HC 1006014 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (prova da ingestão de álcool e valoração de depoimentos), providência inviável na via eleita; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a exceção prevista no art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: SIDHARTA JOHN BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Prova, Agravante Do Art. 302, § 3º Do CTB, Insuficiência Probatória
Processo Penal Direito Penal Trânsito Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Reexame De Prova Agravante Do Art. 302, § 3º Do CTB Insuficiência Probatória

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Parties

SIDHARTA JOHN BATISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (prova da ingestão de álcool e valoração de depoimentos), providência inviável na via eleita; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a exceção prevista no art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.