HC 1013557 - DECISAO

HC 1013557 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque investe contra acórdão com trânsito em julgado e seria sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária não desta Corte; ante a manifesta incompetência, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ, e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: GILMAR CAMPOCHIARI JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Se Tratar De Sucedâneo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Originária, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Prova De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Originária Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Prova De Autoria

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Parties

GILMAR CAMPOCHIARI JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Se Tratar De Sucedâneo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 insuficiência de provas de autoria delitiva
  3. 3 uso de circunstância judicial negativa única na fixação da pena-base (dosimetria)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque investe contra acórdão com trânsito em julgado e seria sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária não desta Corte; ante a manifesta incompetência, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ, e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.