HC 1013604 - DECISAO

HC 1013604 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade; na análise de mérito, a manutenção da prisão preventiva na decisão de pronúncia estava devidamente fundamentada com base na prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito e periculosidade demonstrada por reiteração criminosa, sendo válida a fundamentação per relationem quando persistem as razões que justificaram a decretação, e insuficientes as medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública (art.312 e art.413, §3º do CPP).

Parties
Paciente: PAULO SÉRGIO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Fundamentação Per Relationem, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Fundamentação Per Relationem Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

PAULO SÉRGIO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença de fundamentação idônea na decisão de pronúncia que manteve a prisão preventiva
  2. 2 validade da fundamentação per relationem
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade; na análise de mérito, a manutenção da prisão preventiva na decisão de pronúncia estava devidamente fundamentada com base na prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito e periculosidade demonstrada por reiteração criminosa, sendo válida a fundamentação per relationem quando persistem as razões que justificaram a decretação, e insuficientes as medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública (art.312 e art.413, §3º do CPP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.