HC 1013905 - DECISAO

HC 1013905 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a tese suscitada na inicial não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de apreciar a matéria sem indevida supressão de instância; decisão fundamentada no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ELIZEU DO ESPÍRITO SANTO NASCIMENTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Outcome
Liminarmente não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Nulidade Processual, Execução Da Pena Após Esgotamento Da Jurisdição Ordinária, Direito Constitucional (contraditório E Ampla Defesa)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reformatio in Pejus Nulidade Processual Execução Da Pena Após Esgotamento Da Jurisdição Ordinária Direito Constitucional (contraditório E Ampla Defesa)

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Parties

ELIZEU DO ESPÍRITO SANTO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 aggravamento da pena pelo Tribunal de origem ao converter prestação pecuniária em prestação de serviços
  3. 3 princípio do contraditório e ampla defesa (art. 5º, inciso LV, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a tese suscitada na inicial não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de apreciar a matéria sem indevida supressão de instância; decisão fundamentada no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminarmente não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminarmente, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.