HC 968902 - DECISAO

HC 968902 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque havia interposição concomitante de recurso próprio (recurso especial) contra o mesmo acórdão, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ e o princípio da unirrecorribilidade, inviabiliza a tramitação simultânea do writ; portanto a Corte não examinou o mérito e não concedeu a ordem, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FABIO GABRIEL DE MELO DA SILVA; Parte Que Insurgiu/autor Do Pedido Cautelar: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Cautelar Inominada, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Cautelar Inominada Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

FABIO GABRIEL DE MELO DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Parte Que Insurgiu/autor Do Pedido Cautelar

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento da medida cautelar por ausência de intimação do defensor
  2. 2 ausência de nomeação de defensor dativo/curador especial
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque havia interposição concomitante de recurso próprio (recurso especial) contra o mesmo acórdão, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ e o princípio da unirrecorribilidade, inviabiliza a tramitação simultânea do writ; portanto a Corte não examinou o mérito e não concedeu a ordem, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.