HC 1013733 - DECISAO

HC 1013733 - DECISAO

Não conhecer do presente habeas corpus porque a Corte de origem corretamente não conheceu das segundas razões de apelação em virtude da preclusão consumativa, inexistindo manifesto ou grave constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ofício da ordem; admissão de julgamento monocrático quando a matéria for pacífica para racionalizar o processo.

Parties
Paciente: ADRIANO PINHEIRO DE AZEVEDO; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Consumativa, Representação Processual, Apelação Criminal, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preclusão Consumativa Representação Processual Apelação Criminal Decisão Monocrática

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Parties

ADRIANO PINHEIRO DE AZEVEDO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa quanto à apresentação de novas razões de apelação
  2. 2 possibilidade de substituição do habeas corpus pelo recurso próprio
  3. 3 competência do relator para decidir monocraticamente em habeas corpus nas hipóteses de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Não conhecer do presente habeas corpus porque a Corte de origem corretamente não conheceu das segundas razões de apelação em virtude da preclusão consumativa, inexistindo manifesto ou grave constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ofício da ordem; admissão de julgamento monocrático quando a matéria for pacífica para racionalizar o processo.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.