HC 999293 - DECISAO

HC 999293 - DECISAO

Parties
Paciente: RODRIGO ANTONIO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (liminar Indeferida; Mérito Originário Pautado No Tjmg)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo, Presunção De Inocência, Alvará De Soltura
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Duração Razoável Do Processo Presunção De Inocência Alvará De Soltura

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Parties

RODRIGO ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (liminar Indeferida; Mérito Originário Pautado No Tjmg)

Legal Issues

  1. 1 excessiva demora no julgamento de habeas corpus no Tribunal de Justiça de Minas Gerais
  2. 2 possível afronta ao princípio da duração razoável do processo (art.5º, LXXVIII, CF)
  3. 3 possível violação do princípio da presunção de inocência (art.5º, LVII, CF) devido à manutenção da prisão preventiva sem reapreciação do mérito

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Intimem-se.