HC 1008605 - DECISAO

HC 1008605 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória, concluiu pela presença de fundada suspeita na abordagem, a interceptação foi judicialmente autorizada e não houve demonstração de prejuízo concreto na cadeia de custódia, e a dosimetria não revela ilegalidade manifesta, de modo que o writ não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal.

Parties
Paciente: MIRIAM SANTANA COLARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Quebra De Sigilo Telefônico, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Quebra De Sigilo Telefônico Busca Domiciliar Busca Pessoal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MIRIAM SANTANA COLARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na obtenção de provas (invasão de domicílio, quebra de sigilo telefônico)
  2. 2 justa causa para abordagem baseada em denúncia anônima especificada
  3. 3 eventual quebra da cadeia de custódia das provas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória, concluiu pela presença de fundada suspeita na abordagem, a interceptação foi judicialmente autorizada e não houve demonstração de prejuízo concreto na cadeia de custódia, e a dosimetria não revela ilegalidade manifesta, de modo que o writ não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.