HC 1014188 - DECISAO
Por falta de instrução adequada dos autos, notadamente pela ausência da cópia do acórdão impugnado e da decisão que decretou a prisão preventiva, não há prova documental pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus não deve ser conhecido e a liminar é indeferida.
- Parties
- Paciente: GILBERTH JORGE PESTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Deficiência De Instrução, Prisão Preventiva, Prova Documental Pré Constituída
Case Brief
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Parties
GILBERTH JORGE PESTANA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Se a ausência de cópia do acórdão impugnado inviabiliza o conhecimento do habeas corpus por deficiência de instrução
- 2 Requisito de prova documental pré-constituída para apreciação do habeas corpus
- 3 Ônus da instrução dos autos incumbindo ao impetrante
Ratio Decidendi
Por falta de instrução adequada dos autos, notadamente pela ausência da cópia do acórdão impugnado e da decisão que decretou a prisão preventiva, não há prova documental pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus não deve ser conhecido e a liminar é indeferida.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indeferido liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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