HC 1012969 - DECISAO

HC 1012969 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EMERSON VIANA DE LIMA; Paciente: ANDERSON VIANA LIMA; Paciente: WENDELL DANIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Drogas (lei 11.343/06), Busca Pessoal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Drogas (lei 11.343/06) Busca Pessoal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

EMERSON VIANA DE LIMA

Paciente

ANDERSON VIANA LIMA

Paciente

WENDELL DANIEL DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de exception por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 necessidade de exame prévio pelo Tribunal de origem antes do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.