HC 1004743 - DECISAO

HC 1004743 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque não restaram demonstradas fundadas razões que autorizassem o ingresso dos policiais na residência do paciente Ronnie; assim, as provas obtidas nessa diligência são ilícitas e devem ser anuladas, implicando a revogação da prisão preventiva, salvo se houver outro motivo para a manutenção da custódia.

Parties
Paciente: RONNIE BATISTA DA SILVA JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante
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Parties

RONNIE BATISTA DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus versus recurso

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque não restaram demonstradas fundadas razões que autorizassem o ingresso dos policiais na residência do paciente Ronnie; assim, as provas obtidas nessa diligência são ilícitas e devem ser anuladas, implicando a revogação da prisão preventiva, salvo se houver outro motivo para a manutenção da custódia.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Declarar a nulidade da busca e apreensão realizada na residência do paciente RONNIE BATISTA DA SILVA JUNIOR
  • Anular todo o material obtido de maneira ilegal na diligência referida