HC 1013899 - DECISAO

HC 1013899 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o recurso impugna acórdão com trânsito em julgado (31/5/2023), de modo que o writ seria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não tem competência originária; verificada a manifesta incompetência, o relator, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente, não havendo ilegalidade flagrante a autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: CRISTIANO ALEXANDRE SCHILIPAK DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Reformatio in Pejus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Originária Do STJ +1 more

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Parties

CRISTIANO ALEXANDRE SCHILIPAK DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 substituição da prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade em recurso interposto exclusivamente pela defesa (possível reformatio in pejus)
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 competência originária do STJ para revisar decisões com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o recurso impugna acórdão com trânsito em julgado (31/5/2023), de modo que o writ seria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não tem competência originária; verificada a manifesta incompetência, o relator, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente, não havendo ilegalidade flagrante a autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se