RHC 218434 - DECISAO

RHC 218434 - DECISAO

Por se tratar de decisão terminativa monocrática, caberia agravo interno ao órgão colegiado competente na instância anterior; ausente a interposição desse agravo e não exaurida a instância antecedente, não é possível o conhecimento do recurso em habeas corpus por este Superior Tribunal, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: EDMILSON LOURENCO DA SILVA BRITO; Relator: Desembargador Relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Norte; Recurso Não Conhecido Por Falta De Exaurimento Da Instância Antecedente (ausência De Agravo Interno)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cabimento Recursal, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Exaustão Da Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Cabimento Recursal Agravo Interno Decisão Monocrática +1 more

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Parties

EDMILSON LOURENCO DA SILVA BRITO

Recorrente

Desembargador Relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Relator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Norte; Recurso Não Conhecido Por Falta De Exaurimento Da Instância Antecedente (ausência De Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso em habeas corpus para o Superior Tribunal de Justiça diante de decisão monocrática de tribunal estadual
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno para submeter decisão monocrática ao órgão colegiado e exaurir a instância antecedente
  3. 3 possibilidade de análise do mérito da prisão preventiva pelo STJ sem prévia manifestação do colegiado competente

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão terminativa monocrática, caberia agravo interno ao órgão colegiado competente na instância anterior; ausente a interposição desse agravo e não exaurida a instância antecedente, não é possível o conhecimento do recurso em habeas corpus por este Superior Tribunal, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.