HC 1012679 - DECISAO

HC 1012679 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido porque não se mostrou cabível como sucedâneo recursal nem houve demonstração de ilegalidade flagrante ou teratologia no ato coator; a apreensão de passaporte, como medida atípica prevista no art. 139, IV, do CPC/2015 e admitida pela ADI n. 5.941, mostrou-se justificada para resguardar a efetividade da execução, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Parties
Impetrante: LUIZ OTÁVIO MONTEIRO PEDROSA; Impetrante: OUTRO; Paciente: FÁBIO ARRUDA DA SILVA; Paciente: JULIANA MORAES VIEIRA COSTA; Órgão Coator: Quinta Câmara Cível do TJPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Liminar indeferida; processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Coercitivas Atípicas, Apreensão De Passaporte, Apreensão De CNH, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Pedido Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Civil Habeas Corpus Medidas Coercitivas Atípicas Apreensão De Passaporte Apreensão De CNH Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Pedido Liminar

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Parties

LUIZ OTÁVIO MONTEIRO PEDROSA

Impetrante

OUTRO

Impetrante

FÁBIO ARRUDA DA SILVA

Paciente

JULIANA MORAES VIEIRA COSTA

Paciente

Quinta Câmara Cível do TJPE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 legalidade da apreensão de passaporte como medida coercitiva atípica
  3. 3 apreensão da CNH e liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido porque não se mostrou cabível como sucedâneo recursal nem houve demonstração de ilegalidade flagrante ou teratologia no ato coator; a apreensão de passaporte, como medida atípica prevista no art. 139, IV, do CPC/2015 e admitida pela ADI n. 5.941, mostrou-se justificada para resguardar a efetividade da execução, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida; processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus, julgando extinto o processo sem a resolução do mérito.
  • Publique-se.