HC 990944 - ACORDAO

HC 990944 - ACORDAO

Os embargos de declaração são rejeitados por carecerem de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada, consistindo em tentativa de rediscussão dos fundamentos já apreciados: o acórdão embargado fundamentou adequadamente a inexistência de ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto e no indeferimento da substituição da pena, em razão da pena imposta e da culpabilidade do agente, e, portanto, não há vício a ser corrigido pelos embargos.

Parties
Embargante: ALTAIR FELIPE SOARES DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Alternativas

Case Brief

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Parties

ALTAIR FELIPE SOARES DE ARRUDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e obscuridade na imposição do regime inicial
  2. 2 uso indevido do habeas corpus para reexaminar condenação (segunda apelação)
  3. 3 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto e do indeferimento de substituição da pena por alternativas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por carecerem de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada, consistindo em tentativa de rediscussão dos fundamentos já apreciados: o acórdão embargado fundamentou adequadamente a inexistência de ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto e no indeferimento da substituição da pena, em razão da pena imposta e da culpabilidade do agente, e, portanto, não há vício a ser corrigido pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.