HC 1002067 - ACORDAO

HC 1002067 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi indevidamente utilizado como meio de revisão da condenação (segunda apelação) e não há constrangimento ilegal manifesto; a manutenção do regime fechado está devidamente fundamentada pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificando o rigor no início do cumprimento da pena.

Parties
Agravante: JEFFERSON ANTONIO PINTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Lesão Corporal Qualificada, Regime Prisional, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Substituição Da Pena Por Alternativas, Revisão De Condenação, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lesão Corporal Qualificada Regime Prisional Reincidência Circunstâncias Judiciais Substituição Da Pena Por Alternativas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON ANTONIO PINTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como meio para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Legalidade da fixação do regime prisional fechado diante da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, ainda que a pena seja inferior a 4 anos
  3. 3 Inviabilidade de substituição da pena por medidas alternativas diante do caso concreto

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi indevidamente utilizado como meio de revisão da condenação (segunda apelação) e não há constrangimento ilegal manifesto; a manutenção do regime fechado está devidamente fundamentada pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificando o rigor no início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração