HC 1013479 - DECISAO

HC 1013479 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência da cópia integral do acórdão impugnado e dos documentos necessários à verificação das datas para análise da prescrição, diante da necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus e com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: LUIZ CARLOS TRINDADE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Prescrição, Coação Ilegal, Liminar, Ônus Da Prova, Documentos Indispensáveis
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Prescrição Coação Ilegal Liminar Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS TRINDADE

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do acórdão apontado como ato coator
  2. 2 falta de documentos para verificação das datas para análise da prescrição
  3. 3 ônus da prova e necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência da cópia integral do acórdão impugnado e dos documentos necessários à verificação das datas para análise da prescrição, diante da necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus e com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.