HC 988333 - ACORDAO

HC 988333 - ACORDAO

O recurso em sentido estrito do Ministério Público foi dirigido exclusivamente ao corréu Daniel, evidenciando a intenção de não recorrer da impronúncia do paciente; por isso ocorreu a preclusão do direito de recorrer em relação ao paciente e a tentativa posterior de correção do recurso não é válida, devendo ser restabelecida a certificação do trânsito em julgado da impronúncia do paciente.

Parties
Paciente: REIDER JOAO SIMOES; Corréu: Daniel do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida (sessão Virtual Da SEXTA Turma)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que certificou o trânsito em julgado da impronúncia do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Impronúncia, Preclusão, Recurso Em Sentido Estrito, Excesso De Linguagem, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Impronúncia Preclusão Recurso Em Sentido Estrito Excesso De Linguagem Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

REIDER JOAO SIMOES

Paciente

Daniel do Nascimento

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida (sessão Virtual Da SEXTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve preclusão do direito de recorrer do Ministério Público em relação ao paciente quando o recurso foi interposto apenas em relação a um dos corréus?
  2. 2 Aplica-se a teoria do excesso de linguagem à decisão de impronúncia?
  3. 3 É válida a tentativa de correção do recurso após a manifestação da defesa e após a preclusão do prazo recursal?

Ratio Decidendi

O recurso em sentido estrito do Ministério Público foi dirigido exclusivamente ao corréu Daniel, evidenciando a intenção de não recorrer da impronúncia do paciente; por isso ocorreu a preclusão do direito de recorrer em relação ao paciente e a tentativa posterior de correção do recurso não é válida, devendo ser restabelecida a certificação do trânsito em julgado da impronúncia do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que certificou o trânsito em julgado da impronúncia do paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão que certificou o trânsito em julgado da impronúncia do paciente nos autos n. 5520960-04.2022.8.09.0011.