HC 1013026 - DECISAO

HC 1013026 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria, pois não se pode utilizar condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 para configurar reincidência; além disso, a quantidade de entorpecente apreendida não justificou a exasperação da pena-base. Assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, na fração reconhecida (2/3) e fixou-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses, com regime inicial aberto e possibilidade de conversão em medidas restritivas de direitos; por tais fundamentos a ordem foi concedida de ofício.

Parties
Paciente: ELIAS ABREU DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS; Corréu: MARCONE ERISSON RODRIGUES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Indeferida a liminar. Ordem concedida de ofício; habeas corpus deferido no mérito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico Privilegiado Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

ELIAS ABREU DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Corréu

MARCONE ERISSON RODRIGUES OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 uso de condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 para configurar reincidência
  2. 2 exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria, pois não se pode utilizar condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 para configurar reincidência; além disso, a quantidade de entorpecente apreendida não justificou a exasperação da pena-base. Assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, na fração reconhecida (2/3) e fixou-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses, com regime inicial aberto e possibilidade de conversão em medidas restritivas de direitos; por tais fundamentos a ordem foi concedida de ofício.

Court Disposition

Indeferida a liminar. Ordem concedida de ofício; habeas corpus deferido no mérito.

Orders

  • Redução da pena-base ao mínimo legal.
  • Reconhecimento da incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (fração aplicada conforme decidido pelo julgador).