RHC 171621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para discutir a competência do juízo quando a questão não repercute no status libertatis do recorrente (que se encontra solto), a decisão de primeiro grau concluiu que os fatos ocorreram em todo o território nacional (o que justificaria competência do juízo de conhecimento) e a investigação realizada pela Polícia Federal não determina, por si só, a competência da Justiça Federal.

Parties
Agravante: Celso Eder Gonzaga de Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Polícia Federal, Estelionato Simples, Juiz Natural
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Polícia Federal Estelionato Simples Juiz Natural

Case Brief

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Parties

Celso Eder Gonzaga de Araujo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para discutir a competência do juízo sem repercussão no status libertatis do agravante.
  2. 2 Se a investigação conduzida pela Polícia Federal, em caso de crime da esfera estadual, configura ilegalidade que justifique a nulidade do inquérito policial e da ação penal.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para discutir a competência do juízo quando a questão não repercute no status libertatis do recorrente (que se encontra solto), a decisão de primeiro grau concluiu que os fatos ocorreram em todo o território nacional (o que justificaria competência do juízo de conhecimento) e a investigação realizada pela Polícia Federal não determina, por si só, a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus.