HC 975324 - ACORDAO

HC 975324 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, e porque a modificação pretendida demandaria reexame do acervo probatório, providência inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: MAURI PEDRO CHIAPETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Sistema Eletrônico De Execução Unificada (seeu), Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Sistema Eletrônico De Execução Unificada (seeu) Flagrante Ilegalidade

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Parties

MAURI PEDRO CHIAPETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º do CPC e Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade que justificasse conhecer o habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, e porque a modificação pretendida demandaria reexame do acervo probatório, providência inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.