HC 1003457 - ACORDAO

HC 1003457 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF, o habeas corpus não é meio adequado para debate que exige incursão no acervo fático-probatório, e o agravo deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante/paciente: JEAN CELSO SILVA ANDRADE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Súmula 182 STJ, Cerceamento De Defesa, Nomeação De Defensor Dativo/defensoria Pública
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Súmula 182 STJ Cerceamento De Defesa Nomeação De Defensor Dativo/defensoria Pública

Case Brief

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Parties

JEAN CELSO SILVA ANDRADE

Agravante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal que justifique a superação da Súmula n. 691, STF
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório
  3. 3 Se o agravo regimental apresentou argumentos novos suficientes para refutar os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF, o habeas corpus não é meio adequado para debate que exige incursão no acervo fático-probatório, e o agravo deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos