HC 916589 - ACORDAO

HC 916589 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar o acórdão condenatório (aplicação da Súmula 182/STJ), não houve demonstração de coação ilegal apta a autorizar a ordem de ofício (CPP, art. 654, § 2º), e a condenação por tráfico foi mantida ante conjunto probatório indireto robusto (interceptações, depoimentos, mensagens e imagens) que comprovou a materialidade/participação, além de não ser aplicável retroativamente a mudança jurisprudencial que exigiria laudo toxicológico em casos já transitados em julgado.

Parties
Agravante / Impetrante: OVIDIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Materialidade, Laudo Toxicológico, Revisão Criminal, Tempus Regit Actum, Súmula 182 STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Materialidade Laudo Toxicológico Revisão Criminal Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

OVIDIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Agravante / Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreensão de entorpecentes e de laudo pericial impede a condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para atacar acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Se mudança jurisprudencial que exige laudo toxicológico retroage para casos já transitados em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar o acórdão condenatório (aplicação da Súmula 182/STJ), não houve demonstração de coação ilegal apta a autorizar a ordem de ofício (CPP, art. 654, § 2º), e a condenação por tráfico foi mantida ante conjunto probatório indireto robusto (interceptações, depoimentos, mensagens e imagens) que comprovou a materialidade/participação, além de não ser aplicável retroativamente a mudança jurisprudencial que exigiria laudo toxicológico em casos já transitados em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de não conhecimento do habeas corpus e a condenação nos termos do acórdão de origem