HC 919718 - ACORDAO

HC 919718 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o provimento demandaria reexame fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, e porque a questão sobre continuidade delitiva não foi debatida na Corte a quo, o que impediria sua apreciação pelo STJ por configurar dupla supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Parties
Recorrente/agravante: MARCELO QUEIROZ VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Reexame Fático Probatório, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Reexame Fático Probatório Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal

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Parties

MARCELO QUEIROZ VILELA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o reconhecimento da continuidade delitiva sem reexame fático-probatório na via do habeas corpus
  2. 2 Se questão não invocada na apelação pode ser analisada pelo STJ quando não debatida pela Corte a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o provimento demandaria reexame fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, e porque a questão sobre continuidade delitiva não foi debatida na Corte a quo, o que impediria sua apreciação pelo STJ por configurar dupla supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.