HC 921101 - ACORDAO

HC 921101 - ACORDAO

Não se identificou flagrante ilegalidade; a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo foi fundamentada em laudo pericial que comprovou a qualificadora de rompimento de obstáculo (art. 385 do CPP), a pena-base foi fixada dentro da discricionariedade e proporcionalidade, a substituição da pena por restritiva de direitos foi considerada indevida em razão dos antecedentes (art. 44, III, CP), e o habeas corpus não admite reexame de provas; assim, com respaldo na jurisprudência (Súmula 269/STJ), a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: GREGORY HENRIQUE AUGUSTO; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Ordem denegada; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Pena Base, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos, Princípio Da Insignificância, Reexame De Provas, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Pena Base Substituição Por Pena Restritiva De Direitos Princípio Da Insignificância +2 more

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Parties

GREGORY HENRIQUE AUGUSTO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade na decisão que manteve condenação por furto qualificado
  2. 2 validação da qualificadora de rompimento de obstáculo
  3. 3 fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante ilegalidade; a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo foi fundamentada em laudo pericial que comprovou a qualificadora de rompimento de obstáculo (art. 385 do CPP), a pena-base foi fixada dentro da discricionariedade e proporcionalidade, a substituição da pena por restritiva de direitos foi considerada indevida em razão dos antecedentes (art. 44, III, CP), e o habeas corpus não admite reexame de provas; assim, com respaldo na jurisprudência (Súmula 269/STJ), a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Ordem denegada
  • Negar provimento ao agravo regimental