RHC 204309 - ACORDAO

RHC 204309 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque o crime de lavagem de dinheiro é autônomo e pode subsistir sem condenação ou prova definitiva do crime antecedente; a absolvição do corréu Luiz Teixeira decorreu de precariedade de provas e não de inexistência do fato; e não há identidade de situações fático-processuais entre os recorrentes e o corréu absolvido, impedindo a aplicação do art. 580 do CPP para estender a absolvição, de modo que o trancamento da ação penal não se justificou.

Parties
Recorrente: DOUGLAS FERNANDO DE MOURA SILVA; Recorrente: TAMIRES SILVA COSTA DE MOURA; Corréu: Luiz Teixeira da Silva Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Lavagem De Dinheiro, Extensão De Efeitos De Absolvição, Trancamento Da Ação Penal, Identidade Fático Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Extensão De Efeitos De Absolvição Trancamento Da Ação Penal Identidade Fático Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS FERNANDO DE MOURA SILVA

Recorrente

TAMIRES SILVA COSTA DE MOURA

Recorrente

Luiz Teixeira da Silva Junior

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão da absolvição sumária de um corréu a outros
  2. 2 autonomia do crime de lavagem de dinheiro em relação ao crime antecedente
  3. 3 aplicabilidade do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o crime de lavagem de dinheiro é autônomo e pode subsistir sem condenação ou prova definitiva do crime antecedente; a absolvição do corréu Luiz Teixeira decorreu de precariedade de provas e não de inexistência do fato; e não há identidade de situações fático-processuais entre os recorrentes e o corréu absolvido, impedindo a aplicação do art. 580 do CPP para estender a absolvição, de modo que o trancamento da ação penal não se justificou.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Manter a ação penal contra os recorrentes