HC 1012902 - DECISAO

HC 1012902 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por falta de instrução documental exigida em habeas corpus (ausência de peças processuais que demonstrassem a tramitação nas instâncias de origem), razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: MARLON DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; pretensão não conhecida por ausência de instrução documental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Instrução Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Instrução Probatória

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Parties

MARLON DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 prisão sem denúncia por mais de quarenta dias (excesso de prazo)
  2. 2 ausência de documentos/instrução probatória suficientes no writ
  3. 3 conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por falta de instrução documental exigida em habeas corpus (ausência de peças processuais que demonstrassem a tramitação nas instâncias de origem), razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; pretensão não conhecida por ausência de instrução documental.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.