HC 928633 - ACORDAO

HC 928633 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou específica e integralmente os fundamentos da decisão agravada (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ); ademais, não se evidencia ilegalidade flagrante que autorize revisão, tendo-se comprovado existência de provas independentes que amparam a condenação e fundamentação adequada da dosimetria, do redutor da tentativa e do regime inicial.

Parties
Agravante: APARECIDO MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Da Sexta Turma, Sessão Virtual 18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento
Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

APARECIDO MATIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Da Sexta Turma, Sessão Virtual 18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de revisão de condenação transitada em julgado
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento pessoal
  3. 3 excessiva fixação da pena-base e agravamento por reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou específica e integralmente os fundamentos da decisão agravada (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ); ademais, não se evidencia ilegalidade flagrante que autorize revisão, tendo-se comprovado existência de provas independentes que amparam a condenação e fundamentação adequada da dosimetria, do redutor da tentativa e do regime inicial.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.