HC 980645 - DECISAO

HC 980645 - DECISAO

Parties
Paciente: SEBASTIÃO DE LIMA MACEDO; Autoridade Coatora: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Em 02/12/2021)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

SEBASTIÃO DE LIMA MACEDO

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Em 02/12/2021)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para rever acórdãos já transitados em julgado
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e fixação da pena-base

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.