HC 993092 - DECISAO

HC 993092 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a decisão de pronúncia, fase de admissibilidade, contou com indícios suficientes de autoria aptos a autorizar o envio ao Tribunal do Júri (entre eles depoimento que indicou mensagens da vítima e apreensão de aparelho celular para perícia), sendo vedado ao habeas corpus o reexame do conjunto probatório; assim, não restou demonstrado constrangimento ilegal que justificasse a concessão do remédio constitucional.

Parties
Paciente: LEONE DOS SANTOS COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Prova Testemunhal (ouvi Dizer), Art. 413 Do CPP, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Homicídio Qualificado Prova Testemunhal (ouvi Dizer) Art. 413 Do CPP Tribunal Do Júri

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Parties

LEONE DOS SANTOS COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da pronúncia baseada em depoimentos de 'ouvi dizer'
  2. 2 Existência de indícios mínimos de autoria para envio ao Tribunal do Júri
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a decisão de pronúncia, fase de admissibilidade, contou com indícios suficientes de autoria aptos a autorizar o envio ao Tribunal do Júri (entre eles depoimento que indicou mensagens da vítima e apreensão de aparelho celular para perícia), sendo vedado ao habeas corpus o reexame do conjunto probatório; assim, não restou demonstrado constrangimento ilegal que justificasse a concessão do remédio constitucional.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se