RHC 216234 - DECISAO

RHC 216234 - DECISAO

Acolheu-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, em razão do descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas, da impossibilidade de localização do acusado e do consequente risco de fuga, assim como pela gravidade concreta do crime e pelo modus operandi; rejeitou-se a alegação de nulidade por ausência de intimação para sustentação oral por falta de pedido expresso e ausência de demonstração de prejuízo; e afastou-se a inovação processual relativa à suposta ocultação de decisão anterior por ser matéria não debatida no Tribunal de origem.

Parties
Recorrente/paciente: PAULO CESAR SOARES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Nulidade Por Cerceamento De Defesa Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO CESAR SOARES

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada após descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 alegação de inovação de fundamentação pelo Tribunal de origem
  3. 3 nulidade por ausência de intimação para sustentação oral e ocultação de decisão anterior

Ratio Decidendi

Acolheu-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, em razão do descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas, da impossibilidade de localização do acusado e do consequente risco de fuga, assim como pela gravidade concreta do crime e pelo modus operandi; rejeitou-se a alegação de nulidade por ausência de intimação para sustentação oral por falta de pedido expresso e ausência de demonstração de prejuízo; e afastou-se a inovação processual relativa à suposta ocultação de decisão anterior por ser matéria não debatida no Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.