HC 1004601 - DECISAO

HC 1004601 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentado na gravidade concreta da conduta imputada (associação para o tráfico com variedade e elevada quantidade de drogas), na existência de prova de materialidade e indícios de autoria, e na imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública; não há ilegalidade manifesta que autorize a ordem de ofício, e o habeas corpus não substitui recurso próprio.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Excesso De Prazo, Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Excesso De Prazo +1 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 e art. 313, I, do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentado na gravidade concreta da conduta imputada (associação para o tráfico com variedade e elevada quantidade de drogas), na existência de prova de materialidade e indícios de autoria, e na imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública; não há ilegalidade manifesta que autorize a ordem de ofício, e o habeas corpus não substitui recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Decisão indeferindo o pedido liminar
  • Publique-se