HC 1013846 - DECISAO

HC 1013846 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; por prudência e respeito à ordem jurisdicional, a intervenção do STJ no presente momento seria imprópria, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a petição.

Parties
Paciente: MUNIR CONSTANTINO HADDAD JUNIOR; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal a Quo; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Citação, Nulidade Processual, Súmula 691/stf, Carta Rogatória, Citação Por Edital, Saneamento Da Fase Postulatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Citação Nulidade Processual Súmula 691/stf Carta Rogatória Citação Por Edital +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNIR CONSTANTINO HADDAD JUNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal a Quo; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por ausência de citação pessoal do paciente
  2. 2 se a apresentação de resposta à acusação por advogado sem poderes específicos supre a falta de citação pessoal
  3. 3 necessidade de citação por carta rogatória ou, se infrutífera, por edital

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; por prudência e respeito à ordem jurisdicional, a intervenção do STJ no presente momento seria imprópria, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a petição.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.