HC 1013047 - DECISAO

HC 1013047 - DECISAO

Parties
Paciente: LUZIANE SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Acusado: URBANO MATHEUS SILVA CERQUEIRA; Acusado: FELIPE NELIO VIANA FAUSTINO; Acusado: LUCAS ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais Medidas Cautelares Reiteração De Pedido

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Parties

LUZIANE SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

URBANO MATHEUS SILVA CERQUEIRA

Acusado

FELIPE NELIO VIANA FAUSTINO

Acusado

LUCAS ALVES DOS SANTOS

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e reiteração de pedido
  2. 2 fundamentação da conversão de prisão temporária em preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão