HC 1012647 - DECISAO

HC 1012647 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante; a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, especialmente porque o paciente estava em liberdade provisória por crime idêntico e voltou a delinquir; o pedido de extensão ao corréu foi indeferido pela ausência de similitude fático-processual e diferenças subjetivas.

Parties
Paciente: ALISSON LUCAS OLIVEIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Vitor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Extensão De Benefício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Extensão De Benefício

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Parties

ALISSON LUCAS OLIVEIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Vitor

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante; a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, especialmente porque o paciente estava em liberdade provisória por crime idêntico e voltou a delinquir; o pedido de extensão ao corréu foi indeferido pela ausência de similitude fático-processual e diferenças subjetivas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.