HC 1014115 - DECISAO

HC 1014115 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria perseguida não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice da Súmula 691 do STF; por tais fundamentos, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DIONATHAN BORGES SILVEIRA; Paciente: JULIE CASSIANE PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Súmula 691/stf

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Parties

DIONATHAN BORGES SILVEIRA

Paciente

JULIE CASSIANE PADILHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de revisar prisão preventiva por habeas corpus sem exame prévio do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria perseguida não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice da Súmula 691 do STF; por tais fundamentos, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.