HC 998226 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque não houve exaurimento da instância ordinária pela ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; assim, a Corte Superior está impedida de apreciar o habeas corpus por supressão de instância.

Parties: Agravante: LUCAS JORGE FRANCESCHI; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Supressão De Instância

Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LUCAS JORGE FRANCESCHI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Se é possível o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça sem o prévio exaurimento da instância ordinária, quando não houve interposição de agravo regimental contra decisão monocrática.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Agravo regimental não conhecido.
Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas corpus.