HC 1013896 - DECISAO

HC 1013896 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante a interposição dos recursos cabíveis, o que configura supressão de instância e inviabiliza o conhecimento pela Corte Superior.

Parties
Paciente: CARLA CRISTINA DA SILVA ONORATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0042573-61.2025.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Writ não conhecido por supressão de instância; indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Nulidades Processuais, Quebra Da Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica, Inépcia Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Nulidades Processuais Quebra Da Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

CARLA CRISTINA DA SILVA ONORATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0042573-61.2025.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 Alegadas nulidades processuais: quebra da cadeia de custódia
  3. 3 Legalidade e fundamentação da interceptação telefônica e suas prorrogações

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante a interposição dos recursos cabíveis, o que configura supressão de instância e inviabiliza o conhecimento pela Corte Superior.

Court Disposition

Writ não conhecido por supressão de instância; indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.