HC 1013375 - DECISAO

HC 1013375 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não pode suceder recurso próprio e não se identifica ilegalidade flagrante no provimento impugnado; adicionalmente, a prisão preventiva está fundamentada em risco concreto de reiteração delitiva, reincidência e indícios de tráfico, e não houve comprovação de extrema debilidade do paciente que justificasse prisão domiciliar, enquanto a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal de origem e, portanto, não pode ser conhecida pelo STJ.

Parties
Paciente: LUIZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Prisão Em Flagrante, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Excesso De Prazo +3 more

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Parties

LUIZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de saúde (art. 318, II, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não pode suceder recurso próprio e não se identifica ilegalidade flagrante no provimento impugnado; adicionalmente, a prisão preventiva está fundamentada em risco concreto de reiteração delitiva, reincidência e indícios de tráfico, e não houve comprovação de extrema debilidade do paciente que justificasse prisão domiciliar, enquanto a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal de origem e, portanto, não pode ser conhecida pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.