HC 992528 - ACORDAO

HC 992528 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante reiterou os argumentos de reabertura do prazo, mas não rebateu o fundamento decisivo do indeferimento liminar — a inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio — aplicando‑se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS DOS SANTOS TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reabertura De Prazo Recursal, Deficiência Da Defesa, Intempestividade Da Apelação, Súmula 182/stj, Súmula 523/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reabertura De Prazo Recursal Deficiência Da Defesa Intempestividade Da Apelação Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Reabertura do prazo para interposição da apelação criminal
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Alegação de deficiência da defesa técnica e prejuízo por perda de prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante reiterou os argumentos de reabertura do prazo, mas não rebateu o fundamento decisivo do indeferimento liminar — a inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio — aplicando‑se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.