HC 1001550 - ACORDAO

HC 1001550 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o writ estava deficientemente instruído (faltavam documentos essenciais para a compreensão da controvérsia), não se demonstrou competência do STJ para analisar ato de juízo de primeiro grau, e o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Competência Do STJ, Suspeição, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Competência Do STJ Suspeição Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido diante da alegação de constrangimento ilegal e da deficiência na instrução do habeas corpus
  2. 2 Se o STJ possui competência para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  3. 3 Se a ausência de refutação dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o agravo, na forma do enunciado n. 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o writ estava deficientemente instruído (faltavam documentos essenciais para a compreensão da controvérsia), não se demonstrou competência do STJ para analisar ato de juízo de primeiro grau, e o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental