HC 909710 - ACORDAO

HC 909710 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental por não se verificar flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, sobretudo diante do trânsito em julgado da condenação e da necessidade de revolver matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Impetrante: ITARON NUNES MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado, Recurso Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado Recurso Substitutivo

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Parties

ITARON NUNES MARTINS

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a atrair a concessão da ordem de ofício
  3. 3 nulidade por cerceamento de defesa em razão do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental por não se verificar flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, sobretudo diante do trânsito em julgado da condenação e da necessidade de revolver matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão que indeferiu liminarmente a impetração e o acórdão do Tribunal de origem.