HC 908146 - ACORDAO

HC 908146 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado do acórdão impugnado, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal (art. 105, I, e, CF); ademais, não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria, que foi reduzida pelo Tribunal de origem com exclusão de circunstância judicial, de modo que não ocorreu reformatio in pejus, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: JOSIMAR ASSIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (sessão Virtual 18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Reformatio in Pejus, Competência Do STJ, Tema 1214 Dos Recursos Repetitivos
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Supressão De Instância +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSIMAR ASSIS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (sessão Virtual 18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado do acórdão impugnado, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal (art. 105, I, e, CF); ademais, não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria, que foi reduzida pelo Tribunal de origem com exclusão de circunstância judicial, de modo que não ocorreu reformatio in pejus, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.