HC 864893 - ACORDAO

HC 864893 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14/843/2024 acrescenta requisito mais gravoso (novatio legis in pejus) e, por isso, sua aplicação a fatos anteriores à sua vigência violaria o art. 5º, XL, da Constituição Federal e o art. 2º do Código Penal; assim, o agravo regimental foi desprovido e restabelecida a decisão do juízo da execução que não exigia o exame para progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime prevista na Lei n. 14/843/2024 pode ser aplicada retroativamente
  2. 2 Se a norma que impõe exame criminológico configura novatio legis in pejus e viola art. 5º, XL, da Constituição Federal e art. 2º do Código Penal

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14/843/2024 acrescenta requisito mais gravoso (novatio legis in pejus) e, por isso, sua aplicação a fatos anteriores à sua vigência violaria o art. 5º, XL, da Constituição Federal e o art. 2º do Código Penal; assim, o agravo regimental foi desprovido e restabelecida a decisão do juízo da execução que não exigia o exame para progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Restabelecer a decisão do juízo da execução que não exigia exame criminológico para progressão de regime.