RHC 217768 - DECISAO

RHC 217768 - DECISAO

A decisão fundamenta-se em que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e documenta indícios de autoria e prova da materialidade suficientes para o recebimento da peça acusatória; o trancamento da ação penal é excepcional e não cabível sem demonstração inequívoca e de plano da ausência de justa causa ou da atipicidade; e a alegação de flagrante forjado exige dilação probatória, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: SILMARA BRITO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Flagrante Forjado, Trancamento Da Ação Penal, Uso De Documento Falso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Flagrante Forjado Trancamento Da Ação Penal Uso De Documento Falso

Case Brief

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Parties

SILMARA BRITO DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 flagrante forjado
  3. 3 ausência de justa causa

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se em que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e documenta indícios de autoria e prova da materialidade suficientes para o recebimento da peça acusatória; o trancamento da ação penal é excepcional e não cabível sem demonstração inequívoca e de plano da ausência de justa causa ou da atipicidade; e a alegação de flagrante forjado exige dilação probatória, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.